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Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC)

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito maior é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão.

Qualquer pessoa física ou jurídica.
 

 

Não. A Lei de Acesso à Informação veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
 

 

O pedido de acesso à informação deverá conter:


– Nome do requerente
– Número de documento oficial de identificação válido
– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e
– Endereço físico ou eletrônico (e-mail) do requerente, para recebimento da informação solicitada.

 

 

Sua finalidade é garantir o direito de acesso às informações públicas, previsto na Constituição. Com a publicação da Lei Federal nº 12.527, de 2011,a entidade fica obrigada a disponibilizar as informações sob sua guarda a qualquer cidadão que as solicite, desde que não estejam protegidas por sigilo.
 

 

Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.
 

 

Sim. O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.

Presencial

Para realizar uma manifestação presencialmente, basta se dirigir à sede da Câmara Municipal, onde um atendente capacitado estará apto a abrir a manifestação. Confira abaixo o endereço completo da Ouvidoria Municipal:

Unidade: Câmara Municipal de Santa Rita de Jacutinga – MG

Prefeito Waldomiro Osório Rodrigues. S.n bairro cachoeira – Santa Rita de Jacutinga, CEP: 36135-000

camaramunicipalsrj@yahoo.com.br

CNPJ: 02.380.030/0001-04

Telefone: (32) 3567-0040

Horário de funcionamento: 08h às 17h, de segunda a sexta-feira

Online

Para manifestação online, clique no botão “Enviar Solicitação”

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