LAI

A Lei nº 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. Ou seja, a Lei regulamenta o direito fundamental à informação pública estabelecendo, sobretudo, o dever de transparência do Estado para com seus cidadãos.

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Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009

Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Decreto Estadual nº 46.243 de 15 de maio de 2013

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012

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